Exame psicológico não é obrigatório para ingresso no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica

Lei n.º 6.880/80 não citaria a submissão a exame psicológico como um dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas

A imposição de pena mais grave que a prevista deve ser motivada

A multa foi aplicada porque a empresa ?não comunicou início de pesquisa? de mineração

Instituição de ensino não pode excluir candidata de processo seletivo sem norma editalícia

Se não há norma no edital definindo, especificamente, a pontuação para aprovação, não pode a instituição de ensino, posteriormente, estabelecê-la de modo a excluir candidata classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo

Considerado tempo residual o excedente de 17 minutos na jornada de trabalho

Atraso na entrega do certificado do curso médio não impede aluno de matricular-se

Ilegalidade na fixação do limite de idade para preenchimento de cargo público apenas por portaria

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garante a uma candidata de concurso público a inscrição no Exame de

Concedida indenização por dano moral a rapaz baleado.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, em julgamento de hoje, 2 de abril, concedeu indenização por dano

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda

Concedido HC a médico do Mato Grosso

Anulado concurso público para professor titular da UFMG

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

Mantida prisão de acusada em tráfico internacional de drogas

Negado saque de FGTS para utilização em tratamento de doença grave

Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo

A restrição pura e simples, em função do sexo, esvazia o direito a acompanhante em grande parte dos casos de internados idosos, que com frequência contam apenas com a assistência dos respectivos cônjuges

Promessa de cessão de direitos não é título de propriedade nem de posse de imóvel

Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado.

Imposto de renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio